1.Quem somos
O SINTEPP Gestão é o sistema de gestão e o Portal do Filiado da Coordenação de Subsede de Limoeiro do Ajuru/PA do Sindicato das Trabalhadoras e dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará - SINTEPP, inscrito no CNPJ 07.868.425/0001-66, doravante “SINTEPP” ou “nós”. Ao usar o sistema, você concorda com estes Termos.
2.Quem pode usar o sistema
Os serviços do Portal do Filiado são oferecidos aos filiados e, em alguns casos (como a verificação de documentos), ao público em geral, conforme a natureza de cada serviço.
O acesso à área administrativa é restrito a pessoas autorizadas pela Coordenação Geral, cada uma com o seu perfil e as suas permissões.
3.O que o sistema oferece
- Carteirinha digital de filiado;
- Abertura e consulta de protocolos e requerimentos;
- Agendamento de atendimento jurídico sindical;
- Consulta das ações judiciais coletivas e da sua ação individual;
- Comunicados e avisos do sindicato;
- Divulgação de convênios e parcerias;
- Consulta ao Estatuto do SINTEPP;
- Credenciamento e votação em assembleias, quando houver;
- Declarações, certidões, ofícios e outros documentos, com verificação de autenticidade por código único e QR Code.
4.Identificação e responsabilidade pelas informações
Para os serviços que exigem identificação (como carteirinha, protocolos e agendamentos), você deve informar dados corretos e atualizados, em especial o CPF e a matrícula. O SINTEPP não se responsabiliza por consequências de dados incorretos informados por você.
5.Códigos e credenciais pessoais
A sua matrícula e qualquer código fornecido pelo sindicato, como o código de credenciamento remoto em assembleias, são pessoais e intransferíveis. Não os compartilhe. Credenciar-se ou votar em nome de outra pessoa é proibido e sujeita o responsável às medidas previstas no Estatuto e na lei.
6.Uso adequado
É proibido:
- tentar acessar áreas restritas sem autorização;
- automatizar consultas em volume incompatível com o uso normal de um filiado;
- usar dados obtidos pelo sistema para finalidade diferente da relação com o sindicato;
- falsificar, adulterar ou tentar burlar os mecanismos de verificação dos documentos emitidos;
- informar dados falsos ou de outra pessoa sem a autorização dela.
O SINTEPP pode limitar ou bloquear temporariamente acessos que indiquem uso abusivo.
7.Usuários administrativos
As contas da área administrativa são pessoais e intransferíveis, e a senha é sigilosa. Todas as ações realizadas ficam registradas na Auditoria do sistema. Os dados pessoais acessados devem ser usados somente para as finalidades do sindicato, com sigilo e em conformidade com a LGPD.
8.Documentos emitidos e verificação
Os documentos emitidos pelo sistema recebem um código de verificação. A verificação confirma que o documento foi emitido pelo sistema do SINTEPP, mas não substitui a análise do seu conteúdo por quem o recebe.
9.Privacidade e proteção de dados
O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
10.Gratuidade para os filiados
O uso dos serviços do portal pelos filiados não é cobrado. O sistema é mantido por um prestador de serviço de tecnologia contratado pelo SINTEPP.
11.Disponibilidade
Fazemos o possível para manter o sistema disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções e instabilidades, inclusive de serviços de terceiros, como internet e provedores de tecnologia, podem ocorrer.
12.Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. A versão em vigor está sempre nesta página, com a data da última atualização no topo.
13.Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para resolver qualquer questão relacionada a eles, fica eleito o foro da Comarca de Limoeiro do Ajuru/PA, conforme o Estatuto do SINTEPP.