Política de Privacidade

1. Quem é o controlador dos dados

O SINTEPP Subsede Limoeiro do Ajuru é o controlador dos dados pessoais tratados através deste sistema, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.

2. Quais dados coletamos

Dependendo da funcionalidade utilizada, podemos coletar:

• Dados de identificação e contato: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail, matrícula funcional, escola/local de trabalho, cargo/função e vínculo empregatício;
• Dados de processos e atendimentos: conteúdo de protocolos e requerimentos, dados de agendamentos jurídicos, informações relacionadas a ações judiciais em que o filiado seja parte;
• Dados financeiros institucionais: registros de repasses e contribuições sindicais, tratados exclusivamente pela diretoria da subsede;
• Dados de uso do sistema: registros técnicos de acesso e ações administrativas, para fins de segurança e auditoria (detalhado no item 6).

3. Para que usamos esses dados

• Prestar os serviços sindicais solicitados (emissão de carteirinha, protocolos, atendimento jurídico, comunicados);
• Cumprir obrigações legais e estatutárias do sindicato;
• Emitir declarações e certidões oficiais, com garantia de autenticidade;
• Prevenir fraudes e proteger a segurança do sistema e dos dados dos filiados;
• Prestar contas a órgãos fiscalizadores ou ao Poder Judiciário, quando legalmente exigido.

4. Base legal para o tratamento

O tratamento dos dados pessoais se fundamenta, conforme o caso, em: (a) execução de obrigações decorrentes da relação associativa/sindical (art. 7º, V, LGPD); (b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II); (c) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI); e (d) legítimo interesse do controlador para a segurança e a boa administração do sistema (art. 7º, IX), sempre respeitados os limites e direitos do titular.

5. Com quem compartilhamos dados

Não vendemos nem compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais. Dados podem ser compartilhados apenas: (a) com a SEMED ou órgãos públicos, quando necessário ao andamento de processos administrativos do próprio filiado; (b) com o Poder Judiciário e o Ministério Público, mediante requisição legal; (c) com prestadores de infraestrutura tecnológica (hospedagem e banco de dados), que atuam como operadores e estão contratualmente obrigados a proteger os dados.

6. Segurança e auditoria

O sistema conta com controle de acesso restrito por autenticação, regras de acesso a dados por perfil de usuário, e um registro de auditoria que identifica quem criou, alterou ou excluiu cada informação, com data e hora — registro este que não pode ser apagado ou alterado, nem mesmo pela administração do sistema. Essas medidas existem para permitir, quando necessário, a prestação de contas a órgãos fiscalizadores sobre o tratamento realizado.

7. Por quanto tempo guardamos os dados

Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta política, ou pelo prazo exigido por lei (obrigações trabalhistas, fiscais e sindicais), o que for maior.

8. Seus direitos como titular dos dados

Você pode, a qualquer momento, solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos seus dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; informação sobre com quem compartilhamos seus dados; e revogação do consentimento, quando aplicável.

9. Como exercer seus direitos

Solicitações podem ser feitas através da Central de Protocolos do sistema ou diretamente à diretoria do SINTEPP Subsede Limoeiro do Ajuru, pelos canais de contato oficiais do sindicato.

10. Documentos verificáveis

Declarações e certidões emitidas pelo sistema recebem um código de verificação único e QR Code, que podem ser conferidos publicamente na página de verificação, exibindo apenas as informações mínimas necessárias para confirmar a autenticidade do documento (tipo, titular, data de emissão) — nunca dados sensíveis adicionais.

11. Contato

Dúvidas sobre esta Política de Privacidade podem ser dirigidas à diretoria do SINTEPP Subsede Limoeiro do Ajuru pelos canais oficiais de atendimento divulgados no sistema.