Esta política explica, de forma simples, como os seus dados pessoais são tratados neste sistema, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, a LGPD).
1.Quem é o controlador dos dados
O controlador dos dados pessoais tratados neste sistema é o Sindicato das Trabalhadoras e dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará - SINTEPP, associação sem fins lucrativos inscrita no CNPJ 07.868.425/0001-66, que atua em Limoeiro do Ajuru/PA por meio da sua Coordenação de Subsede (Subsede Limoeiro do Ajuru). É ele quem decide como e por que os seus dados são tratados (art. 5º, VI, da LGPD).
O desenvolvimento e a manutenção técnica do sistema são feitos por um prestador de serviço de tecnologia, que atua como operador (art. 5º, VII) e só pode tratar os dados conforme as instruções do SINTEPP.
2.Encarregado e canais de atendimento
Para dúvidas, solicitações e reclamações sobre os seus dados pessoais, use um destes canais:
- pela Central de Protocolos do Portal do Filiado, escolhendo a categoria “Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”;
- pessoalmente, na sede da Subsede em Limoeiro do Ajuru, no horário de atendimento (Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 16h às 18h).
3.Quais dados tratamos
Dependendo do serviço que você usa, tratamos:
- Identificação e contato (ficha de filiação): nome, CPF, RG, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, estado civil, sexo, endereço, CEP, telefone, e-mail e foto;
- Dados funcionais: matrícula, cargo, escola de lotação, vínculo, titulação, data de admissão, nível e referência da carreira, data de filiação e situação cadastral;
- Dados sensíveis (art. 5º, II): a sua própria filiação a sindicato e, somente se você optar por informar, a autodeclaração de raça ou cor;
- Requerimentos, atendimentos e ações: conteúdo de protocolos, agendamentos de atendimento jurídico, documentos anexados, ações judiciais em que você seja parte e documentos jurídicos gerados com os seus dados (procuração, declaração de hipossuficiência e contrato de honorários);
- Assembleias e votações: presença e credenciamento e, nas votações abertas, o voto de forma nominal. Nas votações secretas, o sistema registra apenas que você votou, sem ligar o seu nome à sua escolha;
- Comunicados: nome, escola e telefone informados por você para receber avisos do sindicato;
- Usuários administrativos: nome, e-mail e perfil de acesso. A senha é protegida pelo serviço de autenticação do Google e o SINTEPP não tem acesso a ela;
- Dados técnicos de segurança: endereço IP e identificadores técnicos usados por pouco tempo para limitar tentativas de acesso, e registros de auditoria (quem fez o quê e quando).
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4.Para que usamos os seus dados
- Gerir a sua filiação e prestar os serviços sindicais solicitados (carteirinha, protocolos, atendimento jurídico, comunicados);
- Representar você em ações e atendimentos jurídicos do sindicato;
- Realizar assembleias, credenciamentos e votações, e registrar a sua presença;
- Emitir declarações, certidões, ofícios e outros documentos, com garantia de autenticidade;
- Cumprir obrigações legais e estatutárias e prestar contas aos filiados, ao Conselho Fiscal e a órgãos fiscalizadores;
- Prevenir fraudes e proteger a segurança do sistema e dos dados dos filiados.
5.Base legal para o tratamento
Para os dados pessoais em geral, o tratamento se fundamenta, conforme o caso, na execução das obrigações da relação associativa e sindical (art. 7º, V), no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI), no legítimo interesse para a segurança e a boa administração do sistema (art. 7º, IX) e, para os comunicados por telefone, no seu consentimento (art. 7º, I).
Para os dados sensíveis, o tratamento se fundamenta no seu consentimento específico e destacado, dado na ficha de filiação (art. 11, I), e, quando aplicável, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória e no exercício regular de direitos (art. 11, II, “a” e “d”). Você pode revogar o consentimento a qualquer momento.
6.Com quem compartilhamos
Não vendemos os seus dados nem os compartilhamos para fins comerciais. Eles podem ser compartilhados apenas:
- com a assessoria jurídica contratada pelo SINTEPP, quando você solicita atendimento ou ação, para a defesa dos seus direitos;
- com a SEMED e outros órgãos públicos, quando for necessário ao andamento de processos administrativos do próprio filiado;
- com o Poder Judiciário, o Ministério Público e outras autoridades, mediante requisição ou obrigação legal;
- com provedores de tecnologia que atuam como operadores: o Google (autenticação, banco de dados, armazenamento e hospedagem do sistema, e a ferramenta de inteligência artificial descrita no item 7) e o prestador de serviço que mantém o sistema.
As empresas conveniadas não recebem os seus dados: você apresenta a sua carteirinha para comprovar a filiação.
7.Uso de inteligência artificial
A administração pode usar a ferramenta Gemini, do Google, para sugerir a redação de atas, ofícios e comunicados. A ferramenta não acessa o cadastro dos filiados: ela recebe apenas o texto digitado pela administração para aquela redação, e o resultado é sempre revisado por uma pessoa. Nenhuma decisão sobre você é tomada de forma automatizada.
8.Armazenamento e transferência para fora do Brasil
Os dados ficam em servidores do Google Cloud, localizados nos Estados Unidos. Por isso, os seus dados podem ser transferidos para fora do Brasil, o que é necessário para a prestação do serviço de tecnologia contratado (art. 33 da LGPD). O SINTEPP usa provedores que se comprometem contratualmente com a proteção dos dados.
9.Segurança e auditoria
Adotamos medidas como: acesso por login com perfis de permissão, regras de acesso aos dados por perfil, conexão criptografada (HTTPS), limite de tentativas de acesso com bloqueio temporário e códigos de verificação nos documentos emitidos. O acesso técnico à infraestrutura é limitado a quem for autorizado pelo SINTEPP.
O sistema mantém um registro de auditoria, gravado pelo servidor, que identifica quem criou, alterou ou excluiu cada informação, com data e hora. Esse registro não pode ser editado nem apagado pelos usuários do sistema. Ele existe para permitir a prestação de contas sobre o tratamento realizado.
Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, o SINTEPP comunicará os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 48 da LGPD.
10.Por quanto tempo guardamos os dados
Guardamos os dados enquanto durar a sua filiação e, depois, pelo tempo necessário para cumprir obrigações legais, estatutárias e de prestação de contas, e para o exercício regular de direitos em processos.
Quando um cadastro é excluído, o sistema apaga também a foto e os documentos anexados. Permanecem apenas os registros de auditoria (com o CPF mascarado e sem dados de contato) e os dados dos documentos emitidos que precisam continuar verificáveis. Os contadores técnicos de tentativas de acesso são temporários.
11.Seus direitos e como exercê-los
Você pode, a qualquer momento, solicitar:
- confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
- eliminação dos dados tratados com o seu consentimento;
- portabilidade dos dados, mediante requisição expressa;
- informação sobre as entidades com as quais compartilhamos os seus dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da recusa;
- revogação do consentimento.
Faça a solicitação por um dos canais do item 2. Podemos pedir a confirmação da sua identidade. Se a sua solicitação não for atendida, você pode apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
12.Documentos verificáveis
Declarações, certidões e ofícios emitidos pelo sistema recebem um código de verificação único e um QR Code, que podem ser conferidos publicamente na página de verificação. A conferência mostra apenas as informações mínimas necessárias para confirmar a autenticidade (tipo, nome do titular e data de emissão), e nunca dados adicionais.
13.Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada. A versão em vigor está sempre nesta página, com a data da última atualização no topo.